Fala.BR (Ouvidoria Geral da União): Guia Definitivo de Como Fazer Denúncias, Reclamações, Sugestões e Pedidos de Informação Online
A abertura de manifestações e o acionamento dos canais da Ouvidoria Geral da União (OGU), por meio da plataforma integrada Fala.BR, constituem o procedimento de cidadania e controle social mais importante para que cidadãos, empresas e servidores públicos exerçam o direito de fiscalizar a administração pública, relatar atos ilícitos e propor melhorias nos serviços oferecidos pelo Governo Federal. Desenvolvido sob as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, este canal unificado funciona como a ponte digital definitiva entre a sociedade e as ouvidorias de ministérios, autarquias, universidades federais e empresas estatais de todo o país.
Ao centralizar o protocolo de manifestações na infraestrutura digital coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU), o usuário garante o recebimento de um número de protocolo seguro para rastrear os prazos legais de resposta. O sistema realiza o processamento eletrônico das demandas, direciona o arquivo diretamente para o órgão responsável pela apuração e adota mecanismos rígidos de proteção aos dados de identificação do manifestante para impedir qualquer tipo de retaliação ou quebra de sigilo.
Tabela de Dores: Diagnóstico da Sua Demanda de Ouvidoria e Denúncia
| O que você está sentindo (Sintoma / Dor) | O que o sistema apresenta (Status) | Como Resolver (Ação Direta) |
| Indignação ao presenciar desvio de dinheiro ou corrupção | Flagrante de Prática Ilícita Interna | Registrar uma Denúncia no Fala.BR, anexando provas e solicitando o sigilo total da sua identidade. |
| Revolta com o péssimo atendimento em órgão federal | Serviço Público Travado / Ineficiente | Registrar uma Reclamação detalhada indicando o local, a data, o horário e o nome do servidor envolvido. |
| Bloqueio ao tentar acessar dados de gastos do governo | Falta de Transparência Institucional | Abrir um Pedido de Acesso à Informação (LAI) especificando os relatórios ou planilhas que deseja auditar. |
| Insegurança sobre a segurança dos seus dados pessoais | Medo de Retaliação ou Perseguição Civil | Escolher a opção de proteção de dados ou realizar um registro sob o status de Manifestação Anônima. |
Os Sete Tipos de Manifestação e os Prazos Legais de Resposta
O usuário deve classificar a sua demanda corretamente no painel do Fala.BR para que o sistema direcione o processo com o fluxo de prazos adequado:
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Tipos de Manifestação Disponíveis:
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Denúncia: Relato de ato ilícito, irregularidade ou corrupção na administração pública.
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Reclamação: Demonstração de insatisfação com um serviço público prestado ou atendimento recebido.
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Elogio: Demonstração de satisfação ou agradecimento por serviço ou atendimento público.
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Sugestão: Proposta de ideia ou formulação de melhoria para políticas públicas e serviços federais.
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Solicitação: Pedido de adoção de providências ou prestação de um serviço específico do governo.
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Simplifique: Canal para propor a desburocratização e simplificação de exigências em serviços públicos.
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Pedido de Acesso à Informação (LAI): Solicitação de dados públicos gerados ou guardados por órgãos federais.
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Os Prazos Legais de Resposta: Por determinação da legislação federal, as ouvidorias possuem o prazo padrão de até 30 dias (prorrogáveis por mais 30 mediante justificativa) para analisar, apurar e responder de forma conclusiva às manifestações de ouvidoria (Denúncia, Reclamação, Sugestão, Elogio e Solicitação). Para os Pedidos de Acesso à Informação baseados na LAI, o prazo é consideravelmente menor e mais rígido: o órgão deve responder em até 20 dias, admitindo-se uma única prorrogação justificada por no máximo 10 dias.
Passo a Passo para Registrar uma Manifestação ou Denúncia Online
Aviso Importante sobre a Garantia de Proteção ao Denunciante de Boa-Fé: Um dos maiores motivos que impedem cidadãos e servidores públicos de relatarem fraudes ou atos ilícitos na administração pública é o receio de sofrer retaliações profissionais ou perseguições civis. Para blindar o cidadão, a legislação federal e as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) estabelecem a Garantia de Proteção ao Denunciante. Ao registrar uma denúncia identificada na plataforma Fala.BR, a ouvidoria realiza de forma obrigatória a pseudonimização dos seus dados. Isso significa que o seu nome e CPF são retirados do processo e guardados em uma chave de segurança trancada dentro da CGU. O órgão que será fiscalizado receberá apenas o relato do fato e as provas, sem ter qualquer acesso a quem fez a denúncia. Caso prefira um descolamento total, o sistema permite o envio em formato de Manifestação Anônima (Comunicação de Irregularidade), porém, nesta modalidade não há geração de protocolo para acompanhamento de resposta.
🔗 Link Direto para Resolver: Acessar a Página Oficial da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR
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